REsp 1689461 - DECISAO

REsp 1689461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a adquirente/substituta só possui legitimidade para discutir a exigibilidade do FUNRURAL, não para pleitear restituição/compensação em nome próprio sem comprovar a diminuição patrimonial nos termos do art. 166 do CTN, e porque a recorrente não especificou omissão/contradição nos termos do art. 535 do CPC/1973, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ, e o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS DE MINAS GERAIS; Associada: LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Associada: LATICÍNIOS DONA FORMOSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se De Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Social (funrural), Legitimidade Ativa, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Compensação, Inconstitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil Contribuição Social (funrural) Legitimidade Ativa Substituição Tributária Repetição De Indébito Compensação Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS DE MINAS GERAIS

Recorrente

LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Associada

LATICÍNIOS DONA FORMOSA LTDA.

Associada

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se De Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da empresa adquirente/recorrente para pleitear restituição/compensação do FUNRURAL
  2. 2 incidência e inconstitucionalidade da contribuição sobre a comercialização da produção rural
  3. 3 aplicação do art. 166 do CTN ao regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a adquirente/substituta só possui legitimidade para discutir a exigibilidade do FUNRURAL, não para pleitear restituição/compensação em nome próprio sem comprovar a diminuição patrimonial nos termos do art. 166 do CTN, e porque a recorrente não especificou omissão/contradição nos termos do art. 535 do CPC/1973, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ, e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.