REsp 1615570 - DECISAO

REsp 1615570 - DECISAO

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegada falta de inspeção prevista no §3º do art. 22 da Lei n. 8.212/1991, que é ponto essencial para decidir a legalidade da majoração do RAT, impõe-se anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM; Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Remessa À Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Contribuição Social Previdenciária (rat), Embargos De Declaração E Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reenquadramento Por Decreto N. 6.042/2007, Inspeção Para Apuração De Dados Estatísticos (art. 22, II, §3º, Lei N. 8.212/1991)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Contribuição Social Previdenciária (rat) Embargos De Declaração E Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Reenquadramento Por Decreto N. 6.042/2007 Inspeção Para Apuração De Dados Estatísticos (art. 22, Ii, §3º, Lei N. 8.212/1991)

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Parties

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão E Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a necessidade de inspeção prevista no §3º do art. 22 da Lei 8.212/1991
  2. 2 Legalidade da majoração da alíquota do RAT para 2% sem inspeção da Fazenda Nacional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão manifestamente relevante

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegada falta de inspeção prevista no §3º do art. 22 da Lei n. 8.212/1991, que é ponto essencial para decidir a legalidade da majoração do RAT, impõe-se anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsidero decisão às e-STJ fls. 295/300.
  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015.