AREsp 2179518 - DECISAO

AREsp 2179518 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMBEV S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Social Ao INCRA, Incidência Sobre Verbas Indenizatórias, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuição Social Ao INCRA Incidência Sobre Verbas Indenizatórias Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AMBEV S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Contribuição Social ao INCRA sobre verbas de natureza indenizatória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Perda do objeto quanto ao salário-maternidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.