REsp 1691588 - DECISAO

REsp 1691588 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido, bem como os embargos de declaração, apresentaram omissão relevante ao não apreciar o pedido na amplitude suscitada (período 1988-1991), violando o art. 535, II, do CPC/1973; impôs-se anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício processual, sem resolução do mérito sobre a pretensão material.

Parties
Recorrente: JEREISSATI PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Que Anulou Acórdão E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contribuição Social Sobre O Lucro (csll), Anterioridade Nonagesimal, Irretroatividade, Omissão Judicial (art. 535, II, Cpc/1973), Embargos De Declaração, Legitimidade/condições Da Ação
Tributário Processual Civil Constitucional Contribuição Social Sobre O Lucro (csll) Anterioridade Nonagesimal Irretroatividade Omissão Judicial (art. 535, Ii, Cpc/1973) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JEREISSATI PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Que Anulou Acórdão E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à amplitude do pedido (período-base 1988-1991)
  2. 2 Aplicabilidade das Leis n. 7.689/88, 7.856/89, 7.988/89, 8.034/90 ao período-base de 1991
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido, bem como os embargos de declaração, apresentaram omissão relevante ao não apreciar o pedido na amplitude suscitada (período 1988-1991), violando o art. 535, II, do CPC/1973; impôs-se anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício processual, sem resolução do mérito sobre a pretensão material.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado