REsp 1771433 - DECISAO

REsp 1771433 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e manteve o entendimento do Tribunal de origem de que as despesas questionadas não foram comprovadas como necessárias ou vinculadas à atividade da empresa nos termos legais, sendo legítima a glosa pela autoridade fiscal; a não realização de perícia contábil não configurou cerceamento de defesa por se tratar de matéria essencialmente de direito, e manteve-se a verba honorária fixada.

Parties
Recorrente: ST Jude Medical Brasil Ltda.; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Contribuição Social Sobre O Lucro (csll), Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Dedução De Despesas Operacionais, Perícia Contábil, Verba Honorária
Processual Civil Tributário Contribuição Social Sobre O Lucro (csll) Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Dedução De Despesas Operacionais Perícia Contábil Verba Honorária

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Parties

ST Jude Medical Brasil Ltda.

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução, para fins de IRPJ e CSLL, de despesas com viagens e estadia de profissionais não vinculados e de descontos concedidos a clientes
  2. 2 Caracterização de despesas como necessárias/operacionais para fins de dedução fiscal
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de perícia contábil e configuração de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e manteve o entendimento do Tribunal de origem de que as despesas questionadas não foram comprovadas como necessárias ou vinculadas à atividade da empresa nos termos legais, sendo legítima a glosa pela autoridade fiscal; a não realização de perícia contábil não configurou cerceamento de defesa por se tratar de matéria essencialmente de direito, e manteve-se a verba honorária fixada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
  • Publique-se.