REsp 1600190 - DECISAO

REsp 1600190 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios por omissão manifestada nos termos do art. 535, II, do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões omissas, em especial a discussão sobre a alíquota aplicável aos depósitos relativos ao ano-base 1989.

Parties
Recorrente: CREDIAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.; Recorrente: BANCO PECÚNIA S.A.; Recorrente: PECÚNIA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (anulação De Acórdão De Embargos Declaratórios)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Contribuição Social Sobre O Lucro (csll), Alíquotas, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Levantamento De Depósitos Judiciais, Restituição
Direito Tributário Processo Civil Contribuição Social Sobre O Lucro (csll) Alíquotas Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão Judicial Levantamento De Depósitos Judiciais +1 more

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Parties

CREDIAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

BANCO PECÚNIA S.A.

Recorrente

PECÚNIA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (anulação De Acórdão De Embargos Declaratórios)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à aplicabilidade da alíquota de 8% ou 12% para o ano-base 1989
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade das Leis nº 7.689/88 e nº 7.856/89 e do Decreto-Lei nº 2.426/1988
  3. 3 Determinação do cálculo para levantamento de depósitos judiciais e restituição das diferenças de alíquotas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios por omissão manifestada nos termos do art. 535, II, do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões omissas, em especial a discussão sobre a alíquota aplicável aos depósitos relativos ao ano-base 1989.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anula o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que sejam analisadas as questões omissas