REsp 1459367 - DECISAO

REsp 1459367 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria é pacífica na jurisprudência do STJ de que os juros sobre capital próprio passaram a ser dedutíveis da base da CSLL somente a partir do ano-calendário de 1997, combinado com a ausência de prequestionamento suficiente e a inadequação das alegações de omissão sem indicação precisa dos vícios do acórdão (súmula 284 STF); além disso, o agravo ao abrigo do art. 557 do CPC não serve para reiterar argumentos exauridamente decididos.

Parties
Impetrante/recorrente: RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA.; Autoridade Coatora/recorrida: Delegado da Receita Federal em Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido CSLL, Juros Sobre Capital Próprio, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Art. 557 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido CSLL Juros Sobre Capital Próprio Prequestionamento Súmula 83/stj Art. 557 Do CPC

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Parties

RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENS LTDA.

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal em Campinas/SP

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os juros sobre capital próprio (JSCP/TJLP) seriam dedutíveis da base de cálculo da CSLL referentes ao ano-calendário de 1996
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 101 e 110 do CTN e arts. 150, 195 I e 196 da CF (art. 535 II CPC/1973)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 557 do CPC ao julgamento monocrático e limites do agravo previsto nesse dispositivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria é pacífica na jurisprudência do STJ de que os juros sobre capital próprio passaram a ser dedutíveis da base da CSLL somente a partir do ano-calendário de 1997, combinado com a ausência de prequestionamento suficiente e a inadequação das alegações de omissão sem indicação precisa dos vícios do acórdão (súmula 284 STF); além disso, o agravo ao abrigo do art. 557 do CPC não serve para reiterar argumentos exauridamente decididos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se.