REsp 1672390 - DECISAO

REsp 1672390 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ (não Conhecimento)
Legal Topics
Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Restituição De Indébito Tributário, Recolhimento Por Estimativa, Honorários Sucumbenciais, Omissão De Impugnação Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Tributário Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Restituição De Indébito Tributário Recolhimento Por Estimativa Honorários Sucumbenciais Omissão De Impugnação Recursal Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência do fato gerador da CSLL
  3. 3 restituição por ausência de lucro