REsp 1699734 - DECISAO

REsp 1699734 - DECISAO

Para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ e em observância ao Tema 881 (RE 949.297/CE), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, este proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após essa providência, exaurida a instância ordinária, o recurso especial, se houver, deverá ser encaminhado ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Que Proceda Ao Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Após Publicação Do Acórdão No Recurso Com Repercussão Geral Reconhecida
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de...
Legal Topics
Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Coisa Julgada, Repercussão Geral, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Tema 881, Lei 7.689/1988
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Coisa Julgada Repercussão Geral Controle Concentrado De Constitucionalidade Tema 881 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Que Proceda Ao Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Após Publicação Do Acórdão No Recurso Com Repercussão Geral Reconhecida

Legal Issues

  1. 1 Limites da coisa julgada em matéria tributária diante de posterior declaração de constitucionalidade pelo STF em controle concentrado
  2. 2 Efeito da repercussão geral/Tema 881 sobre recursos que discutem matéria idêntica no STJ

Ratio Decidendi

Para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ e em observância ao Tema 881 (RE 949.297/CE), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, este proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após essa providência, exaurida a instância ordinária, o recurso especial, se houver, deverá ser encaminhado ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de...

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, observar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...