REsp 1956764 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, de forma motivada, a alegação de que a norma que vedou a dedução da CSLL afetou a isenção onerosa e por prazo certo de que a recorrente se beneficiou (art. 178 do CTN); por isso, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as alegações omitidas.

Parties
Recorrente: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre as alegações relativas ao art. 178 do CTN
Legal Topics
Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Dedutibilidade, Isenção Onerosa Por Prazo Certo, Art. 178 Do CTN, Omissão Judicial (art. 535, II, Cpc/73)
Direito Constitucional Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Dedutibilidade Isenção Onerosa Por Prazo Certo Art. 178 Do CTN +1 more

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Parties

BRASKEM S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade da CSLL na base de cálculo do IRPJ
  2. 2 Constitucionalidade da Lei 9.316/1996 quanto à vedação de dedução da CSLL
  3. 3 Irrevogabilidade de isenção concedida por prazo certo e mediante condição onerosa (art. 178 do CTN)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, de forma motivada, a alegação de que a norma que vedou a dedução da CSLL afetou a isenção onerosa e por prazo certo de que a recorrente se beneficiou (art. 178 do CTN); por isso, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as alegações omitidas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre as alegações relativas ao art. 178 do CTN

Orders

  • Anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região volte a se manifestar, de maneira motivada, com análise das alegações da recorrente acerca do art. 178 do CTN