REsp 2118134 - DECISAO

REsp 2118134 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, que a matéria exigida era, em grande medida, questão de direito cujo reexame de prova é vedado na via especial (Súmula 7), que os órgãos administrativos enfrentaram os argumentos da contribuinte e que, à época, o princípio da territorialidade (art.63 Lei 4.506/1964) amparava a apuração contestada; ademais, a recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando a manutenção do decisum e a improcedência do pedido anulatório.

Parties
Recorrente: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negou Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Prejuízos De Sucursal No Exterior, Nulidade De Processo Administrativo Fiscal, Prova Pericial, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Territorialidade
Tributário Processual Civil Administrativo Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Prejuízos De Sucursal No Exterior Nulidade De Processo Administrativo Fiscal Prova Pericial Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negou Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de prova pericial vs. matéria de direito
  3. 3 alegada extrapolação de competência pelos julgadores administrativos (CARF/CSRF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, que a matéria exigida era, em grande medida, questão de direito cujo reexame de prova é vedado na via especial (Súmula 7), que os órgãos administrativos enfrentaram os argumentos da contribuinte e que, à época, o princípio da territorialidade (art.63 Lei 4.506/1964) amparava a apuração contestada; ademais, a recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando a manutenção do decisum e a improcedência do pedido anulatório.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos expostos (majoração em 2%)
  • Publique-se e intimem-se