REsp 2068236 - DECISAO

REsp 2068236 - DECISAO

Por estar o tema relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ/CSLL afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.240), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015, o recurso especial seja encaminhado ao STJ.

Parties
Recorrente: LINCROS SOLUCOES EM SOFTWARE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento De Paradigma Em Recursos Repetitivos
Outcome
autos devolvidos à Corte de origem com determinação de baixa para que, após publicação do acórdão paradigmático em recursos repetitivos, observe-se o disposto no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Imposto De Renda De Pessoa Jurídica (irpj), Imposto Sobre Serviços (iss), Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Tema 1.240
Direito Tributário Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Imposto De Renda De Pessoa Jurídica (irpj) Imposto Sobre Serviços (iss) Lucro Presumido Recursos Repetitivos Tema 1.240

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Parties

LINCROS SOLUCOES EM SOFTWARE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento De Paradigma Em Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  2. 2 afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o tema relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ/CSLL afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.240), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015, o recurso especial seja encaminhado ao STJ.

Court Disposition

autos devolvidos à Corte de origem com determinação de baixa para que, após publicação do acórdão paradigmático em recursos repetitivos, observe-se o disposto no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, observe o disposto no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.