REsp 2163756 - DECISAO

REsp 2163756 - DECISAO

Em face da orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (especialmente o REsp n. 1.767.631/SC) segundo a qual o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido, a exclusão do ICMS-ST é incabível; assim, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e no regimento interno, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: DELCOVILLE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Lucro Presumido, ICMS ST, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios
Tributário Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Lucro Presumido ICMS ST Base De Cálculo Honorários Advocatícios

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Parties

DELCOVILLE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Aplicação de tese repetitiva do STJ e jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Em face da orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (especialmente o REsp n. 1.767.631/SC) segundo a qual o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido, a exclusão do ICMS-ST é incabível; assim, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e no regimento interno, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.