REsp 2165943 - DECISAO

REsp 2165943 - DECISAO

O Tribunal de origem realizou juízo de conformidade com as teses vinculantes do STF (Temas 881 e 885) e concluiu não haver divergência; por essa razão, restou superada a alegação de afronta à coisa julgada e a de omissão nos embargos de declaração (art. 1022 do CPC/2015), devendo o Recurso Especial ser conhecido e ter seu provimento negado.

Parties
Recorrente: U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Coisa Julgada, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Coisa Julgada Repercussão Geral Juízo De Conformidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material formada em mandado de segurança sobre períodos posteriores com legislação superveniente
  2. 2 Alegada omissão/violação do art. 535 do CPC/73 (atual art. 1022 do CPC/2015) na decisão do Tribunal de origem
  3. 3 Efeito das decisões do STF em repercussão geral (Temas 881 e 885) sobre sentenças transitadas em julgado em matéria tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem realizou juízo de conformidade com as teses vinculantes do STF (Temas 881 e 885) e concluiu não haver divergência; por essa razão, restou superada a alegação de afronta à coisa julgada e a de omissão nos embargos de declaração (art. 1022 do CPC/2015), devendo o Recurso Especial ser conhecido e ter seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.