REsp 2202974 - DECISAO

REsp 2202974 - DECISAO

O acórdão regional interpretou corretamente o art. 1º da Lei n. 6.321/1976 ao reconhecer que a dedução se aplica unicamente à apuração do IRPJ e não à CSLL; os dispositivos invocados pelos recorrentes não autorizam a extensão do benefício à CSLL, e a jurisprudência do STF impede que o Judiciário amplie o alcance de norma que institui benefício fiscal; assim o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: BIOTÉRMICA ENERGIA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Benefício Fiscal, Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Acórdão
Processual Civil Tributário Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Benefício Fiscal Admissibilidade Recursal Fundamentação De Acórdão

Case Brief

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Parties

BIOTÉRMICA ENERGIA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução prevista na Lei n. 6.321/1976 relativa ao PAT estende-se à base de cálculo da CSLL
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão regional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 57 da Lei n. 8.981/1995 e dos dispositivos regulamentares (Decreto n. 10.854/2021 e Decreto n. 9.580/2018) à CSLL

Ratio Decidendi

O acórdão regional interpretou corretamente o art. 1º da Lei n. 6.321/1976 ao reconhecer que a dedução se aplica unicamente à apuração do IRPJ e não à CSLL; os dispositivos invocados pelos recorrentes não autorizam a extensão do benefício à CSLL, e a jurisprudência do STF impede que o Judiciário amplie o alcance de norma que institui benefício fiscal; assim o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Publique-se. Intime-se.