REsp 1712781 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (art.150 e art.195 da CF), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, aplica-se a anterioridade nonagesimal às contribuições sociais, autorizando a incidência da nova alíquota...

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Parties
Recorrente: TRAVELERS SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Majoração De Alíquota, Anterioridade Nonagesimal, Irretroatividade, Medida Provisória, Mandado De Segurança, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Majoração De Alíquota Anterioridade Nonagesimal Irretroatividade Medida Provisória Mandado De Segurança +1 more

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Parties

TRAVELERS SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da majoração da alíquota da CSLL por MP nº 675/2015 e Lei nº 13.169/2015
  2. 2 incidência da nova alíquota sobre o lucro apurado no exercício social de 2015
  3. 3 possibilidade de aplicação de alíquotas distintas no mesmo ano-calendário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (art.150 e art.195 da CF), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, aplica-se a anterioridade nonagesimal às contribuições sociais, autorizando a incidência da nova alíquota sobre o lucro apurado no exercício de 2015, e não se formou litígio sobre a apuração anual diante da ausência de impugnação pelo representante da Receita Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.