REsp 2132816 - DECISAO

REsp 2132816 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.240), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após publicação do decisum do recurso representativo, denegue seguimento ao recurso se houver...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015, Após Publicação Do Decisum Do Recurso Excepcional Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo para que proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após publicação do decisum do recurso representativo.
Legal Topics
Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Imposto Sobre Serviços (iss), Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Tema 1.240
Direito Tributário Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Imposto Sobre Serviços (iss) Lucro Presumido Recursos Repetitivos Tema 1.240

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015, Após Publicação Do Decisum Do Recurso Excepcional Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.240), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após publicação do decisum do recurso representativo, denegue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo para que proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 após publicação do decisum do recurso representativo.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo com baixa
  • Denegue-se seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores