REsp 2007955 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial, pois o acórdão regional assentou-se em fundamentos suficientes e diversos (incluindo a possibilidade de dedução condicionada à análise do Ministério da Cultura e a vedação de exclusão da base da CSLL de valores com exigibilidade suspensa), fundamento este que não foi abrangido adequadamente pelo recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, não houve prequestionamento especificado das omissões suscitadas nos termos do art. 535 do CPC/1973 que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Base De Cálculo, Dedução De Doações E Patrocínios, Exigibilidade Suspensa, Prequestionamento Recursal
Constitucional Tributário Processual Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Base De Cálculo Dedução De Doações E Patrocínios Exigibilidade Suspensa Prequestionamento Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (omissão e prequestionamento)
  2. 2 Dedutibilidade de doações e patrocínios na base de cálculo da CSLL
  3. 3 Aplicabilidade da IN/SRF nº 390/2004 à CSLL

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois o acórdão regional assentou-se em fundamentos suficientes e diversos (incluindo a possibilidade de dedução condicionada à análise do Ministério da Cultura e a vedação de exclusão da base da CSLL de valores com exigibilidade suspensa), fundamento este que não foi abrangido adequadamente pelo recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, não houve prequestionamento especificado das omissões suscitadas nos termos do art. 535 do CPC/1973 que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.