AREsp 2936801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que o art. 57 da Lei n. 8.981/1995 determina a aplicação à CSLL das mesmas normas de apuração do IRPJ, incluindo regras de dedutibilidade e indedutibilidade de despesas; por estarem o acórdão recorrido e a orientação do Tribunal em consonância com a jurisprudência...

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Parties
Agravante: LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Imposto De Renda Da Pessoa Jurídica (irpj), Dedutibilidade E Indedutibilidade De Despesas, Suspensão Da Exigibilidade Tributária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Imposto De Renda Da Pessoa Jurídica (irpj) Dedutibilidade E Indedutibilidade De Despesas Suspensão Da Exigibilidade Tributária Mandado De Segurança Prequestionamento +1 more

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Parties

LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das normas de apuração do IRPJ à CSLL (alcance do art. 57 da Lei n. 8.981/1995)
  2. 2 Possibilidade de dedução de multas infracionais e depósitos judiciais da base de cálculo da CSLL
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à parte final do art. 57 da Lei n. 8.981/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que o art. 57 da Lei n. 8.981/1995 determina a aplicação à CSLL das mesmas normas de apuração do IRPJ, incluindo regras de dedutibilidade e indedutibilidade de despesas; por estarem o acórdão recorrido e a orientação do Tribunal em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 7.689/1988, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
  • Publique-se.