AREsp 2510655 - DECISAO

AREsp 2510655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual a Corte de origem foi considerada ter analisado corretamente a controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Adicional, SENAI, INCRA, Decreto Lei Nº 1.146/1970, Decreto N. 6.246/44, Atividade Industrial, Honorários Advocatícios
Tributário Contribuição Adicional SENAI INCRA Decreto Lei Nº 1.146/1970 Decreto N. 6.246/44 Atividade Industrial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de provar a preponderância de atividade industrial pela parte autora
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual a Corte de origem foi considerada ter analisado corretamente a controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial