AREsp 2510655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, concluindo pelo enquadramento da atividade da ré como indústria de laticínios sujeita ao recolhimento ao INCRA, e porque a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contribuição Adicional, Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial SENAI, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Contribuição Adicional Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial SENAI Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento das atividades da ré e qual entidade deve receber contribuições parafiscais (SENAI ou INCRA)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial permissivo por alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, concluindo pelo enquadramento da atividade da ré como indústria de laticínios sujeita ao recolhimento ao INCRA, e porque a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e que reformou a sentença de procedência