AREsp 1589818 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e deu-se provimento ao Recurso Especial, determinando a inversão dos consectários da sucumbência e a revisão da condenação em honorários advocatícios (fixada anteriormente em 10% sobre o proveito econômico), com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC, após exame do recurso especial impugnando a decisão monocrática que não conhecera do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Contribuição Adicional, Legitimidade Do SENAI, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Tributário Contribuição Adicional Legitimidade Do SENAI Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do SENAI para promover cobrança de contribuição adicional
  2. 2 Competência para fiscalização e cobrança das contribuições (SENAI vs Secretaria da Receita Federal)
  3. 3 PREQUESTIONAMENTO como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e deu-se provimento ao Recurso Especial, determinando a inversão dos consectários da sucumbência e a revisão da condenação em honorários advocatícios (fixada anteriormente em 10% sobre o proveito econômico), com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC, após exame do recurso especial impugnando a decisão monocrática que não conhecera do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Inverter os consectários da sucumbência