AREsp 2842895 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido porque, para modificar a conclusão do Tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas (vedado pelo Súmula 7 do STJ) e porque a matéria alegadamente violada não foi devidamente prequestionada no tribunal de origem (ó bice da Súmula 211 do STJ); assim, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança (tributário) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Adicional, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático‑probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Contribuição Adicional Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático‑probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Cobrança (tributário) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático‑probatório em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno quanto a matéria não repetitiva

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque, para modificar a conclusão do Tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas (vedado pelo Súmula 7 do STJ) e porque a matéria alegadamente violada não foi devidamente prequestionada no tribunal de origem (ó bice da Súmula 211 do STJ); assim, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.