AREsp 1752112 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n.5/STJ e o não cabimento de REsp que alega violação de norma constitucional); alegações genéricas são insuficientes, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Autor: SENAI; Ré: empresa de coleta e tratamento de resíduos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuição Adicional (decreto Lei N.4.048/1942), Ação De Cobrança, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Contribuição Adicional (decreto Lei N.4.048/1942) Ação De Cobrança Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SENAI

Autor

empresa de coleta e tratamento de resíduos

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Não cabimento de Recurso Especial que alega violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n.5/STJ e o não cabimento de REsp que alega violação de norma constitucional); alegações genéricas são insuficientes, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.