AREsp 1148529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que os comprovantes de recolhimento demonstram o pagamento da contribuição adicional, o que extingue o crédito tributário (art.156, I, CTN), e porque qualquer tentativa de desconstituir as premissas fáticas assentadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Contribuição Adicional Ao SENAI, Número De Funcionários Da Matriz E Das Filiais, Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973, Pagamento Comprovado Documentalmente, Necessidade De Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Contribuição Adicional Ao SENAI Número De Funcionários Da Matriz E Das Filiais Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 Pagamento Comprovado Documentalmente Necessidade De Dilação Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se omissão do art. 535, II, CPC/1973 (atual art. 1.022, II, CPC/2015)?
  2. 2 Os comprovantes de recolhimento demonstram o pagamento da contribuição adicional ao SENAI?
  3. 3 É possível o reexame de premissas fático-probatórias ante a Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que os comprovantes de recolhimento demonstram o pagamento da contribuição adicional, o que extingue o crédito tributário (art.156, I, CTN), e porque qualquer tentativa de desconstituir as premissas fáticas assentadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno