AREsp 1759974 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, tendo concluído que não restou comprovada nos autos a existência de mais de 500 empregados vinculados à atividade industrial; a abertura de instrução ou reexame do contexto fático-probatório para comprovação desse quantitativo implicaria exame de provas vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplicam-se, ademais, os requisitos de admissibilidade impostos pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: SENAI; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contribuição Adicional Ao SENAI, Súmula Nº 7 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Provas, Prova Pericial
Processual Civil Tributário Contribuição Adicional Ao SENAI Súmula Nº 7 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Reexame De Provas Prova Pericial

Case Brief

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Parties

SENAI

Agravante

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Necessidade ou não de realização de prova pericial para comprovação do quantitativo de empregados industriais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, tendo concluído que não restou comprovada nos autos a existência de mais de 500 empregados vinculados à atividade industrial; a abertura de instrução ou reexame do contexto fático-probatório para comprovação desse quantitativo implicaria exame de provas vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplicam-se, ademais, os requisitos de admissibilidade impostos pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno