AREsp 1539855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a matéria suscitada exige reexame de prova e apreciação de cláusulas contratuais para alterar o enquadramento da atividade da empresa, o que é inviável no recurso especial em face dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se configurou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuição Adicional Ao SENAI, Isenção De Indústrias De Cana De Açúcar, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Contribuição Adicional Ao SENAI Isenção De Indústrias De Cana De Açúcar Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da isenção prevista no art. 2º, I, §1º do Decreto-Lei 1.146/1970

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a matéria suscitada exige reexame de prova e apreciação de cláusulas contratuais para alterar o enquadramento da atividade da empresa, o que é inviável no recurso especial em face dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se configurou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.