REsp 1918953 - DECISAO

REsp 1918953 - DECISAO

Embora exista jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a contribuição adicional ao SESI/SENAI incide sobre a pessoa jurídica como um todo, o acórdão recorrido não examinou adequadamente os elementos fático-probatórios relativos ao número de empregados por estabelecimento; por se tratar de matéria de fato cuja apreciação pela instância ordinária não ocorreu, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciação, evitando supressão de instância.

Parties
Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Contribuição Adicional Ao Senai/sesi, Natureza Tributária, Contagem De Empregados (limiar De 500), Autonomia Do Estabelecimento Vs Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Contribuição Adicional Ao Senai/sesi Natureza Tributária Contagem De Empregados (limiar De 500) Autonomia Do Estabelecimento Vs Pessoa Jurídica Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição adicional ao SENAI por pessoa jurídica ou por estabelecimento
  2. 2 Contagem do número de empregados para aplicação do adicional (limiar de 500 empregados)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Embora exista jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a contribuição adicional ao SESI/SENAI incide sobre a pessoa jurídica como um todo, o acórdão recorrido não examinou adequadamente os elementos fático-probatórios relativos ao número de empregados por estabelecimento; por se tratar de matéria de fato cuja apreciação pela instância ordinária não ocorreu, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciação, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Não conhecer do recurso quanto à alegação de ofensa aos arts. 109-C e 109-D da IN n.1071/2010 da Receita Federal.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reaprecie a apelação, com reavaliação das provas referentes ao número de empregados por estabelecimento.