AREsp 2594266 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que a atividade preponderante da agravante é industrial; a modificação dessa conclusão demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa ao art. 557 da CLT não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contribuição Adicional Ao Sesi/senai, Natureza Da Atividade Preponderante (industrial Vs. Comercial), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Art. 557 Da CLT
Tributário Processual Civil Contribuição Adicional Ao Sesi/senai Natureza Da Atividade Preponderante (industrial Vs. Comercial) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Prequestionamento E Súmula 211/stj Art. 557 Da CLT

Case Brief

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Parties

SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto-Lei 4.048/1942 sobre sociedades empresárias industriais e suas filiais comerciais
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 557 da CLT e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que a atividade preponderante da agravante é industrial; a modificação dessa conclusão demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa ao art. 557 da CLT não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.