AREsp 1747208 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação relativa à incidência da Súmula n. 83/STJ — implicando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Autor: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); Réu: Lotufo Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (ação De Cobrança) / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Contribuição Adicional (art. 6º Decreto Lei N. 4.048/1942), Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Contribuição Adicional (art. 6º Decreto Lei N. 4.048/1942) Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)

Autor

Lotufo Engenharia e Construções Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária (ação De Cobrança) / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Legitimidade do SENAI para cobrar contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei n. 4.048/1942

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação relativa à incidência da Súmula n. 83/STJ — implicando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.