REsp 1836134 - ACORDAO

REsp 1836134 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente nos votos do acórdão recorrido e nos Embargos de Declaração, não ocorreu omissão nos termos do art. 535, II, CPC/73; e, na linha da jurisprudência dominante do STJ e considerando o §2º do art. 3º da Lei 11.457/2007 bem como o art. 6º (parágrafo único) e art. 50 do Regimento do SENAI e o art. 10 do Decreto 60.466/67, o SENAI detém legitimidade exclusiva para ajuizar a cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/42.

Parties
Autor: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Agravante / Ré: PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/1942), Legitimidade Ativa Ad Causam Do SENAI, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Violação Ao Art. 535, II, Cpc/73, Competência Para Arrecadação E Cobrança
Tributário Processual Civil Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/1942) Legitimidade Ativa Ad Causam Do SENAI Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração Violação Ao Art. 535, Ii, Cpc/73 Competência Para Arrecadação E Cobrança

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Autor

PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante / Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/violação ao art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 Legitimidade do SENAI para promover a cobrança judicial da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942
  3. 3 Efeito da Lei 11.457/2007 sobre a competência para arrecadação/cobrança

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente nos votos do acórdão recorrido e nos Embargos de Declaração, não ocorreu omissão nos termos do art. 535, II, CPC/73; e, na linha da jurisprudência dominante do STJ e considerando o §2º do art. 3º da Lei 11.457/2007 bem como o art. 6º (parágrafo único) e art. 50 do Regimento do SENAI e o art. 10 do Decreto 60.466/67, o SENAI detém legitimidade exclusiva para ajuizar a cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-lei 4.048/42.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a legitimidade do SENAI para a cobrança da contribuição adicional e a apreciação dos embargos de declaração nos termos do acórdão