REsp 2261868 - DECISAO

REsp 2261868 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque os acórdãos de origem contrariaram a modulação definida pelo STF no Tema 985: como o período discutido é anterior à modulação (ex nunc a partir da publicação da ata), os valores relativos ao terço constitucional de férias não podem compor a base de cálculo das contribuições para o período objeto da cobrança; rejeitaram-se as alegações de negativa de prestação jurisdicional por terem sido enfrentados os pontos essenciais.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Recorrido: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Contribuição Adicional Destinada Ao SENAI, Base De Cálculo, Terço Constitucional De Férias, Modulação De Efeitos (tema 985/stf), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Contribuição Adicional Destinada Ao SENAI Base De Cálculo Terço Constitucional De Férias Modulação De Efeitos (tema 985/stf) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MASSA FALIDA DE BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo da contribuição ao SENAI
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do STF no Tema 985 e sua modulação de efeitos
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à sucumbência e honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque os acórdãos de origem contrariaram a modulação definida pelo STF no Tema 985: como o período discutido é anterior à modulação (ex nunc a partir da publicação da ata), os valores relativos ao terço constitucional de férias não podem compor a base de cálculo das contribuições para o período objeto da cobrança; rejeitaram-se as alegações de negativa de prestação jurisdicional por terem sido enfrentados os pontos essenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Excluir os valores correspondentes ao terço constitucional de férias da base de cálculo das contribuições cobradas pelo recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.