AREsp 1959303 - DECISAO

AREsp 1959303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial apenas no sentido de admitir discussão quanto à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, mas negou-se provimento a essa alegação por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade. Quanto às demais questões, o conhecimento do recurso especial foi obstado pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por falta de indicação clara dos dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF); além disso, a matéria relativa à exigibilidade da contribuição do art. 1º da LC 110/2001 envolve questões constitucionais cuja apreciação compete ao STF, e a orientação consolidada do STJ é no sentido de que tal...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente quanto à alegada infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC; quanto ao mais, não conheço do recurso por ausência de...
Legal Topics
Contribuição Ao FGTS, LC 110/2001, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos De Declaração, Competência Do STF
Administrativo Tributário Processual Civil Contribuição Ao FGTS LC 110/2001 Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação/indicação de dispositivos violados
  3. 3 Natureza e exigibilidade da contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001 (se temporária ou não)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial apenas no sentido de admitir discussão quanto à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, mas negou-se provimento a essa alegação por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade. Quanto às demais questões, o conhecimento do recurso especial foi obstado pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por falta de indicação clara dos dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF); além disso, a matéria relativa à exigibilidade da contribuição do art. 1º da LC 110/2001 envolve questões constitucionais cuja apreciação compete ao STF, e a orientação consolidada do STJ é no sentido de que tal...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente quanto à alegada infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC; quanto ao mais, não conheço do recurso por ausência de...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.