AREsp 2520167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que o menor aprendiz é segurado obrigatório e que a exclusão prevista no Decreto-Lei 2.318/86 refere-se ao 'menor assistido' e não alcança a remuneração de aprendizes, de modo que incide a contribuição ao FGTS sobre tais remunerações, não sendo possível estender por interpretação a norma de exclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Contribuição Ao FGTS, Menor Aprendiz Vs Menor Assistido, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação Literal Da Lei Tributária
Tributário Mandado De Segurança Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Contribuição Ao FGTS Menor Aprendiz Vs Menor Assistido Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Distinção jurídica entre menor assistido e menor aprendiz
  3. 3 Incidência da contribuição ao FGTS sobre remunerações de menores aprendizes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que o menor aprendiz é segurado obrigatório e que a exclusão prevista no Decreto-Lei 2.318/86 refere-se ao 'menor assistido' e não alcança a remuneração de aprendizes, de modo que incide a contribuição ao FGTS sobre tais remunerações, não sendo possível estender por interpretação a norma de exclusão.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis