REsp 1912423 - DECISAO

REsp 1912423 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente, em dissociação das premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, não havendo prequestionamento adequado das matérias apontadas, e porque eventual alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também o óbice da Súmula 284/STF à insuficiente fundamentação do apelo, e não foram atendidas exigências formais previstas (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ) quanto à alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Ao FGTS, Ilegitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuição Ao FGTS Ilegitimidade Passiva Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demandas relativas à contribuição ao FGTS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente, em dissociação das premissas fático-jurídicas do acórdão recorrido, não havendo prequestionamento adequado das matérias apontadas, e porque eventual alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também o óbice da Súmula 284/STF à insuficiente fundamentação do apelo, e não foram atendidas exigências formais previstas (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ) quanto à alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se