REsp 2152371 - DECISAO

REsp 2152371 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, firmando que, por força do art. 15 e § 6º da Lei n. 8.036/1990 e da jurisprudência desta Corte, a incidência da contribuição ao FGTS alcança parcelas como o terço constitucional de férias gozadas, aviso prévio indenizado, vale-transporte pago em pecúnia e os primeiros quinze dias de auxílio-doença/acidente, salvo as parcelas expressamente excluídas em rol taxativo (por exemplo, férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/1991). Ademais, não é possível equiparar a sistemática do FGTS à das contribuições previdenciárias por ausência de previsão legal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Contribuição Ao FGTS, Mandado De Segurança, Base De Cálculo, Incidência Tributária, Compensação E Restituição, Vale Transporte Em Pecúnia, Férias Indenizadas, Terço Constitucional De Férias, Aviso Prévio Indenizado, Auxílio Doença/auxílio Acidente
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Contribuição Ao FGTS Mandado De Segurança Base De Cálculo Incidência Tributária +6 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao FGTS sobre terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, vale-transporte pago em pecúnia, primeiros quinze dias de auxílio-doença/auxílio-acidente e outras verbas trabalhistas
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência vinculante do STF e do entendimento consolidado do STJ
  3. 3 Possibilidade de compensação ou restituição de valores recolhidos ao FGTS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, firmando que, por força do art. 15 e § 6º da Lei n. 8.036/1990 e da jurisprudência desta Corte, a incidência da contribuição ao FGTS alcança parcelas como o terço constitucional de férias gozadas, aviso prévio indenizado, vale-transporte pago em pecúnia e os primeiros quinze dias de auxílio-doença/acidente, salvo as parcelas expressamente excluídas em rol taxativo (por exemplo, férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/1991). Ademais, não é possível equiparar a sistemática do FGTS à das contribuições previdenciárias por ausência de previsão legal.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se.