REsp 1889009 - DECISAO

Parties: Recorrente: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA; Recorrida: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF3 Em Ação Anulatória De Débito Tributário / Decisão: Conhecido Parcialmente E Provido Apenas Para Determinar Devolução Dos Autos Para Reexame De Honorários Advocatícios
Legal Topics: Contribuição Ao FGTS, Cargo De Confiança, Art. 62 Da CLT, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas

Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Contribuição Ao FGTS Cargo De Confiança Art. 62 Da CLT Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do TRF3 Em Ação Anulatória De Débito Tributário / Decisão: Conhecido Parcialmente E Provido Apenas Para Determinar Devolução Dos Autos Para Reexame De Honorários Advocatícios

Legal Issues

1 Incidência da contribuição ao FGTS sobre gratificação de função de 40% prevista no art. 62, II, da CLT
2 Possibilidade de considerar o adicional de 40% integrado ao salário sem rubrica destacada
3 Admissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)