REsp 2159640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; a incidência do FGTS sobre ajuda de custo e adicional de transferência foi mantida por não existir previsão legal expressa de exclusão; a decisão da Corte de origem sobre prescrição/decaência fundou-se em exame probatório que não cabe revisar em recurso especial (Súmula 7/STJ); as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão, autorizando, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Contribuição Ao FGTS, Ajuda De Custo, Prescrição/decadência, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Trabalhista Contribuição Ao FGTS Ajuda De Custo Prescrição/decadência Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

IRB BRASIL RESSEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação quanto à natureza indenizatória da ajuda de custo
  2. 2 Incidência do FGTS sobre ajuda de custo e adicional de transferência
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; a incidência do FGTS sobre ajuda de custo e adicional de transferência foi mantida por não existir previsão legal expressa de exclusão; a decisão da Corte de origem sobre prescrição/decaência fundou-se em exame probatório que não cabe revisar em recurso especial (Súmula 7/STJ); as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão, autorizando, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a incidência do FGTS sobre a ajuda de custo e adicional de transferência