REsp 1889009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, a auditoria constatou a não percepção do adicional de 40% por empregados em cargo de confiança, e o reexame do contexto fático-probatório implicaria novo juízo sobre fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Parties
Agravante: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (negado Provimento)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Contribuição Ao FGTS, Cargo De Confiança, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Contribuição Ao FGTS Cargo De Confiança Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 62, II, da CLT quanto ao adicional de 40% e afastamento do regime comum de jornada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, a auditoria constatou a não percepção do adicional de 40% por empregados em cargo de confiança, e o reexame do contexto fático-probatório implicaria novo juízo sobre fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno