AREsp 2747374 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ de que o salário-maternidade e o salário-paternidade integram a base de cálculo do FGTS, não havendo previsão legal de exclusão, e porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; diante dessa conformidade, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INOVAT INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contribuição Ao FGTS, Base De Cálculo, Salário Paternidade, Salário Maternidade, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Trabalho/previdenciário Contribuição Ao FGTS Base De Cálculo Salário Paternidade Salário Maternidade Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

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Parties

INOVAT INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do salário-paternidade e do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição ao FGTS
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Óbice pela Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ de que o salário-maternidade e o salário-paternidade integram a base de cálculo do FGTS, não havendo previsão legal de exclusão, e porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; diante dessa conformidade, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ