REsp 1738433 - DECISAO

REsp 1738433 - DECISAO

O recurso especial de Quip S.A. foi julgado prejudicado em razão da providência dada ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, que configurou afronta ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos à instância de origem para manifestação sobre os aclaratórios, tornando prematura a análise do recurso do contribuinte; com fundamento no art. 932, III, do CPC, declarou-se o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: Quip S.A.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgado prejudicado o recurso especial interposto por Quip S.A.
Legal Topics
Contribuição Ao FGTS, Base De Cálculo, Abono Assiduidade, Prova Pericial E Testemunhal, Embargos De Declaração, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Direito Trabalhista Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Tributário Contribuição Ao FGTS Base De Cálculo Abono Assiduidade Prova Pericial E Testemunhal +2 more

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Parties

Quip S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao FGTS sobre o abono assiduidade
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial e testemunhal
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração e ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial de Quip S.A. foi julgado prejudicado em razão da providência dada ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, que configurou afronta ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos à instância de origem para manifestação sobre os aclaratórios, tornando prematura a análise do recurso do contribuinte; com fundamento no art. 932, III, do CPC, declarou-se o recurso prejudicado.

Court Disposition

Julgado prejudicado o recurso especial interposto por Quip S.A.

Orders

  • Julgado prejudicado o recurso especial interposto por Quip S.A.
  • Publique-se.