AREsp 1572798 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF; além disso, a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, sendo competência do STF eventual reforma, e estando já interposto recurso extraordinário nos autos, tornou-se desnecessária a providência do art. 1.032 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contribuição Ao FGTS, Mandado De Segurança, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula N. 284 Do STF (analogía), Inadequação Da Via Eleita, Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade
Tributário Constitucional Processual Civil Contribuição Ao FGTS Mandado De Segurança Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula N. 284 Do STF (analogía) Inadequação Da Via Eleita +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da contribuição ao FGTS prevista no art. 1º da LC 110/2001
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização de dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 Aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF; além disso, a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, sendo competência do STF eventual reforma, e estando já interposto recurso extraordinário nos autos, tornou-se desnecessária a providência do art. 1.032 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que denegou a segurança.