REsp 1836469 - ACORDAO

REsp 1836469 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado do STJ é no sentido de que, salvo as verbas expressamente excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991, deve incidir a contribuição ao FGTS sobre parcelas pagas em pecúnia, inclusive vale-transporte e auxílio-transporte pagos em pecúnia; assim, não se desconstitui a decisão recorrida à luz dos precedentes citados.

Parties
Agravante: BRAZILCOA; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contribuição Ao FGTS, Vale Transporte Pago Em Pecúnia, Base De Cálculo, Incidência, Lei N. 7.418/85, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Contribuição Ao FGTS Vale Transporte Pago Em Pecúnia Base De Cálculo Incidência Lei N. 7.418/85 +1 more

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Parties

BRAZILCOA

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao FGTS sobre vale-transporte pago em pecúnia
  2. 2 Incidência da contribuição ao FGTS sobre auxílio-transporte pago em pecúnia
  3. 3 Incidência da contribuição ao FGTS sobre terço constitucional de férias gozadas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado do STJ é no sentido de que, salvo as verbas expressamente excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991, deve incidir a contribuição ao FGTS sobre parcelas pagas em pecúnia, inclusive vale-transporte e auxílio-transporte pagos em pecúnia; assim, não se desconstitui a decisão recorrida à luz dos precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial (nos termos do voto do Relator)