REsp 1670260 - ACORDAO

REsp 1670260 - ACORDAO

O acórdão decidiu que, à luz do art. 15, §6º, da Lei 8.036/90 e do rol taxativo do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91, apenas as parcelas ali previstas estão excluídas da base de cálculo do FGTS; a alínea q, que exclui a assistência médica, foi introduzida pela Lei 9.528/1997 em 11/12/1997, de modo que autos de infração referentes a competências anteriores a dezembro de 1997 são procedentes, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a decisão agravada que julgou improcedente o pedido inicial.

Parties
Agravante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contribuição Ao FGTS, Base De Cálculo, Assistência Médica Paga Aos Empregados, Lei 8.212/91, Lei 9.528/1997, Súmula 646
Administrativo Processual Civil Contribuição Ao FGTS Base De Cálculo Assistência Médica Paga Aos Empregados Lei 8.212/91 Lei 9.528/1997 Súmula 646

Case Brief

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Parties

Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a título de assistência médica aos empregados integram a base de cálculo da contribuição ao FGTS
  2. 2 Se apenas as parcelas previstas no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 estão excluídas da base de cálculo do FGTS, nos termos do art. 15, §6º, da Lei 8.036/90
  3. 3 Se a exclusão da assistência médica da base do FGTS deve retroagir a períodos anteriores à edição da Lei 9.528/1997

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, à luz do art. 15, §6º, da Lei 8.036/90 e do rol taxativo do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91, apenas as parcelas ali previstas estão excluídas da base de cálculo do FGTS; a alínea q, que exclui a assistência médica, foi introduzida pela Lei 9.528/1997 em 11/12/1997, de modo que autos de infração referentes a competências anteriores a dezembro de 1997 são procedentes, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a decisão agravada que julgou improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que julgou improcedente o pedido inicial