REsp 2122933 - DECISAO

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Consoante jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ desenvolve atividade econômica organizada e, portanto, enquadra-se no conceito amplo de empresa, sendo devida a contribuição ao FNDE; não se vislumbrou omissão ou outro vício no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOHANNES THEODORUS JOSEF KORTSTEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Ao FNDE, Produtor Rural, Cadastro Nacional De Pessoa Jurídica (cnpj), Conceito De Empresa, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Contribuição Ao FNDE Produtor Rural Cadastro Nacional De Pessoa Jurídica (cnpj) Conceito De Empresa Embargos De Declaração +2 more

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Parties

JOHANNES THEODORUS JOSEF KORTSTEE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao FNDE sobre produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão recorrido apta a ensejar declaração
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Consoante jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ desenvolve atividade econômica organizada e, portanto, enquadra-se no conceito amplo de empresa, sendo devida a contribuição ao FNDE; não se vislumbrou omissão ou outro vício no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento