REsp 1751925 - DECISAO

REsp 1751925 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento porque, nos casos em que o ICM foi diferido por norma estadual e não houve cálculo, destaque ou recolhimento do imposto na operação, tal tributo não compõe o valor comercial do produto e, portanto, não pode ser acrescido à base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL; quanto à alegação de omissão ao art. 535 do CPC/1973, foi considerada genérica e aplicou-se a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CIA AGROPECUARIA FRANCESCHI; Recorrido: IAPAS (atual INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Contribuição Ao FUNRURAL, Base De Cálculo, ICM, Diferimento, Violação Do Art. 535 Cpc/1973, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Contribuição Ao FUNRURAL Base De Cálculo ICM Diferimento Violação Do Art. 535 Cpc/1973 Súmula 284/stf

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Parties

CIA AGROPECUARIA FRANCESCHI

Recorrente

IAPAS (atual INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o ICM diferido integra a base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL
  2. 2 Se houve omissão no acórdão local quanto ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento porque, nos casos em que o ICM foi diferido por norma estadual e não houve cálculo, destaque ou recolhimento do imposto na operação, tal tributo não compõe o valor comercial do produto e, portanto, não pode ser acrescido à base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL; quanto à alegação de omissão ao art. 535 do CPC/1973, foi considerada genérica e aplicou-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Inversão da verba honorária