REsp 1957831 - DECISAO

REsp 1957831 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à origem, em razão do reconhecimento da repercussão geral (Tema 1.048), é provimento irrecorrível por não possuir carga decisória, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou complementação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Contribuição Ao FUNRURAL, Base De Cálculo, ICMS, Receita Bruta, Repercussão Geral, Tema 1.048, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Contribuição Ao FUNRURAL Base De Cálculo ICMS Receita Bruta Repercussão Geral Tema 1.048 +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.048 do STF ao FUNRURAL
  2. 2 Irrecorribilidade do ato que determina sobrestamento e devolução dos autos à origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, omissão ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos à origem, em razão do reconhecimento da repercussão geral (Tema 1.048), é provimento irrecorrível por não possuir carga decisória, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou complementação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.