REsp 2121310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, especialmente com base no RE 574.706 do STF, e o reexame da matéria pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contribuição Ao FUNRURAL, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Competência Do STF, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Contribuição Ao FUNRURAL Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Competência Do STF Repercussão Geral Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STJ de matéria decidida com fundamento constitucional
  3. 3 Efeitos e modulação da tese firmada no RE 574.706/Tema de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional, especialmente com base no RE 574.706 do STF, e o reexame da matéria pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao recurso