REsp 1920443 - DECISAO

REsp 1920443 - DECISAO

Aplicando as normas do CPC/2015 e a jurisprudência dominante, entendeu-se que o acórdão de origem enfrentou adequadamente a questão, não havendo omissão, contradição ou erro material demonstrado; sendo a matéria parcialmente coberta por entendimento consolidado sobre a contribuição ao INCRA e a extinção do FUNRURAL, o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Ademais, as alegações de violação a dispositivos processuais foram consideradas genéricas e insuficientes para ensejar reforma.

Parties
Recorrente: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGOU-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contribuição Ao FUNRURAL, Contribuição Ao INCRA, Constitucionalidade De Lei, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Previdenciário Processual Civil Contribuição Ao FUNRURAL Contribuição Ao INCRA Constitucionalidade De Lei Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da contribuição destinada ao FUNRURAL
  2. 2 Uso de jurisprudência sobre a contribuição ao INCRA para decidir questão envolvendo o FUNRURAL
  3. 3 Aplicação das normas processuais do CPC/2015 (arts. 932, 1.021, 1.022, 489, 11)

Ratio Decidendi

Aplicando as normas do CPC/2015 e a jurisprudência dominante, entendeu-se que o acórdão de origem enfrentou adequadamente a questão, não havendo omissão, contradição ou erro material demonstrado; sendo a matéria parcialmente coberta por entendimento consolidado sobre a contribuição ao INCRA e a extinção do FUNRURAL, o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Ademais, as alegações de violação a dispositivos processuais foram consideradas genéricas e insuficientes para ensejar reforma.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGOU-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.