REsp 1510932 - DECISAO

REsp 1510932 - DECISAO

O acórdão regional contraria a orientação jurisprudencial consolidada deste Superior Tribunal de Justiça (Primeira Seção, REsp 977.058/RS e regime de recursos repetitivos - Tema 83), segundo a qual as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL não foram extintas pela Lei 7.787/1989 nem pela Lei 8.213/1991 e são exigíveis das empresas urbanas; por isso, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para cassar o acórdão regional e denegar a segurança pleiteada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: CAOLIM AZZI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para denegar a segurança pleiteada
Legal Topics
Contribuição Ao FUNRURAL, Contribuição Ao INCRA, Compensação Tributária, Inexigibilidade, Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Contribuição Ao FUNRURAL Contribuição Ao INCRA Compensação Tributária Inexigibilidade Mandado De Segurança +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CAOLIM AZZI LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência da contribuição ao FUNRURAL das empresas urbanas
  2. 2 Se a Lei 7.787/1989 e a Lei 8.213/1991 extinguiram a parcela destinada ao INCRA e ao FUNRURAL
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores recolhidos a título de FUNRURAL após a edição da Lei 7.787/1989

Ratio Decidendi

O acórdão regional contraria a orientação jurisprudencial consolidada deste Superior Tribunal de Justiça (Primeira Seção, REsp 977.058/RS e regime de recursos repetitivos - Tema 83), segundo a qual as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL não foram extintas pela Lei 7.787/1989 nem pela Lei 8.213/1991 e são exigíveis das empresas urbanas; por isso, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para cassar o acórdão regional e denegar a segurança pleiteada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para denegar a segurança pleiteada

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada
  • Cassação do acórdão regional recorrido